Disciplina a distribuição da parcela do valor dos royalties destinada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque ou desembarque de (PL 652/2020)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 652/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a distribuição da parcela do valor dos royalties destinada aos Municípios que sejam…