Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural (PL 368/2019)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 368/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação,…