Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos ocorridos em estacionamentos privados gratuitos e dá outras providências (PL 419/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 419/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos ocorridos em estacionamentos privados gratuitos…