"Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências." (PL 8062/2014)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 8062/2014 com autoria principal. Ementa oficial: "Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da…