Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e (PL 2134/2021)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 2134/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à…