Dispor sobre a concessão de medidas judiciais liminares relativas ao cumprimento das metas individuais de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIO) (PL 3697/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 3697/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para dispor sobre a concessão de medidas…