Dispor sobre a possibilidade de compensação dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de COFINS de que trata o art. 8° da citada (PL 3359/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 3359/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para dispor sobre a…