Dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho (PL 1161/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 1161/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº…