Dispor sobre o procedimento de rescisão ou cancelamento quando a contratação de serviços e produtos ocorre à distância (PL 1651/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 1651/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de rescisão…