Dispor sobre o provimento de iluminação pública em trechos de rodovias federais situados em perímetros urbanos (PEC 133/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PEC 133/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento de iluminação pública…