Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação (PL 8803/2017)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 8803/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação,…