Estabelece sanção para pessoas físicas e jurídicas que adquiram, distribuam, transportem, estoquem, revendam ou exponham à venda, de maneira direta ou indireta (PL 7382/2014)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 7382/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece sanção para pessoas físicas e jurídicas que adquiram, distribuam, transportem,…