Estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave (PL 362/2019)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 362/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a…