Estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural (PL 525/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 525/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o…