Estabelecer que a prática da meliponicultura não configura crime contra a fauna (PL 1626/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 1626/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer que a prática da…