Estabelecer regras para cálculo do valor adicionado dos Municípios para fins de repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas (PL 2829/2022)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 2829/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 1º-C e 1º-D ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990,…