Estabelecer restrições para o aumento das despesas de pessoal em fim de mandato titular de Poder ou órgão (PLP 248/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PLP 248/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer restrições para o…