Estabelecer um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a regulamentação do Fundo Social (PL 4988/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 4988/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer um prazo de até 180 (cento e…