Estender a isenção fiscal prevista em seu art. 39 aos casos de aplicação dos recursos da venda de imóvel residencial na construção (PL 106/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 106/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender a isenção fiscal prevista em…