Excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público (PL 101/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 101/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas…