Garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição (PL 113/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 113/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir…