Inclui artigo na Lei nº 12.213, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual (PL 99/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 99/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui artigo na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, possibilitando às pessoas físicas…