Introduzir disposições relativas às tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, e revoga o artigo 12 da Lei nº 10.814 (PL 1117/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 1117/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para introduzir disposições…