Isentar as organizações religiosas do pagamento de laudêmio, de foro e de taxas de ocupação relacionados a terrenos de marinha (PL 1889/2021)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 1889/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 16 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, para isentar as organizações…