Modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos (PL 1541/2021)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 1541/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante…