Permitir a celebração de nova transação tributária, a qualquer tempo, por contribuintes que tiveram transação anterior rescindida (PL 5684/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 5684/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.988, de 24 de abril de 2020, para permitir a celebração de nova transação…