Permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual da pessoa física que exerça por conta própria a atividade de narrador ou locutor de rodeios (PLP 115/2022)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PLP 115/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como…