Permitir que aquele que não possua condenação ou não responda a inquérito policial por crimes que especifica possa adquirir arma de fogo (PL 451/2022)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 451/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e…