Possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes (PL 5891/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 5891/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de…