Possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo (PL 8840/2017)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 8840/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que "reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS…