Proibir a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas (PL 5683/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 5683/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para proibir a incidência do…