Reduzir a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas no caso de rendimentos da prestação de serviços de transporte (PL 4376/2012)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 4376/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo do…