Reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS (PL 476/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 476/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o…