Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V (PLP 43/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PLP 43/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art.…