Revoga dispositivos da Lei nº 11.265, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a (PL 6900/2013)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 6900/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga dispositivos da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a…