Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 2025 (PDL 52/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PDL 52/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 2025 , de 03 de fevereiro de 2025, que regulamenta o…