Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340 - Lei Maria da Penha (PL 173/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 173/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006…