Tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza (PL 445/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 445/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce artigo à Lei 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção…