Tornar impenhoráveis o fluxo de caixa e os bens de produção necessários ou úteis ao exercício da empresa (PL 10321/2018)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 10321/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 833 do da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -,…