Tratar da transferência direta de recursos para medidas relacionadas à realocação da população afetada e à recuperação ambiental (PL 2421/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 2421/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de…