Vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta (PL 2353/2011)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 2353/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de…