Oferecer pagamento por débito ou Pix antes do corte de serviços essenciais
Alcides Fernandes apresentou o PL 39/2023 para obrigar o oferecimento de pagamento por cartão de débito ou Pix imediatamente antes da interrupção do fornecimento de energia elétrica, água ou esgoto no Ceará.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Servicos publicos, Direito do consumidor, Meios de pagamento
- Ano de referência
- 2023