Proibir bombas de autosserviço em postos de combustíveis (PL 4570/1994)
Aldo Rebelo apresentou o PL 4570/1994, que proíbe a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis, medida voltada à preservação da atividade dos frentistas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos trabalhistas, Trabalho, Regulacao
- Ano de referência
- 1994
Fontes
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