Acrescentar hipóteses qualificadas pelo resultado lesão corporal e morte (PL 4837/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alencar Santana apresentou o PL 4837/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…