Agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar (PL 2906/2022)
Na Câmara dos Deputados, Alencar Santana apresentou o PL 2906/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para…