Altera a Lei nº 13.483 (PL 3402/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alencar Santana apresentou o PL 3402/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017
Na Câmara dos Deputados, Alencar Santana apresentou o PL 3402/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017
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