Assegura ao consumidor o direito à remarcação e à desistência de passagens de transporte rodoviário, ferroviário e marítimo de passageiros (PL 569/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alencar Santana apresentou o PL 569/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura ao consumidor o direito à remarcação e à desistência de passagens de transporte…