Assegurar que os animais sejam levados em consideração na aplicação de medidas socioeducativas de internação (PL 133/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alencar Santana apresentou o PL 133/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…