Conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários (PL 3720/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alencar Santana apresentou o PL 3720/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a…