Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de multas relacionadas ao sistema de cobrança automática de pedágios free flow (PL 1822/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alencar Santana apresentou o PL 1822/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de multas relacionadas ao sistema de…